Apostas on-line: Declaração de renda e controle de fraudes no Brasil
Declaração de renda e limite de tempo Para proteger os jogadores, os operadores de apostas on-line no Brasil exigirão que os usuários declarem sua renda antes de começar a apostar. Essa autodeclaração, que inicialmente não precisa de comprovação, ajuda a determinar quanto da renda de um jogador é gasta em apostas. O governo pode impor controles mais rígidos e exigir comprovação de renda, se necessário. Além disso, os sites implementarão um alerta de limite de tempo. Se um usuário passar muitas horas on-line, sua conta poderá ser impedida de fazer mais apostas. Além disso, as plataformas de apostas devem usar o reconhecimento facial para verificação de identidade quando os usuários fizerem login. Essa medida, de acordo com o Ministério da Fazenda, tem como objetivo evitar o uso de “laranjas” para a lavagem de dinheiro. Controle de fraudes em sites de apostas Para combater o mercado ilegal, todos os sites de apostas devem ser hospedados no novo domínio bet.br a partir de 1º de janeiro de 2025. Essa exigência, parte das regras regulatórias do setor estabelecidas pela lei do ano passado, foi criada para simplificar a identificação e o controle de fraudes. As empresas que desejam operar no Brasil já podem solicitar a autorização. A autorização final será emitida em 31 de dezembro, permitindo que os sites entrem em operação com o novo domínio no dia seguinte. Qualquer site que não esteja no bet.br será automaticamente considerado irregular. De acordo com os funcionários do Ministério das Finanças, as empresas que solicitarem a autorização até agosto receberão uma resposta até novembro. Elas terão então cerca de um mês para pagar uma taxa de licenciamento de R$ 30 milhões ao governo federal. Solicitação de autorização para sites de apostas O processo de autorização é gerenciado pela Secretaria de Prêmios e Apostas. No início deste ano, houve uma disputa entre os Ministérios da Fazenda e do Esporte sobre quem deveria autorizar as empresas, mas isso agora foi resolvido em favor do Ministério da Economia. As empresas que se inscreverem depois de agosto não terão garantia de autorização até 1º de janeiro, quando os domínios atuais não serão mais válidos. Até o momento, apenas Betano solicitou a autorização federal. Embora o governo tenha uma lista de mais de 130 partes interessadas, a equipe econômica acredita que as empresas precisam de mais tempo para analisar as regras de licenciamento recém-publicadas. Limites de publicidade para apostas on-line Até o momento, foram publicadas quatro portarias detalhando as regulamentações para a lei de apostas on-line do Brasil, com mais sete a serem publicadas. As futuras portarias definirão mecanismos de proteção contra lavagem de dinheiro, regras de jogo responsável e os direitos e obrigações das empresas. A portaria final detalhará os limites de publicidade. Os usuários precisarão verificar sua identidade por meio de reconhecimento facial ao acessar a plataforma, uma medida para evitar esquemas de “laranja” para lavagem de dinheiro, de acordo com o Ministério da Fazenda. Além disso, os ganhos serão automaticamente depositados na conta bancária registrada do usuário. Se uma casa de apostas perder, ela deverá pagar o jogador em até 120 minutos. Destrave todo o potencial de seu negócio de apostas on-line com a EGS Digital Services! Nossa consultoria oferece soluções abrangentes em estratégia de negócios de jogos, licenciamento, otimização de plataformas e integração de provedores de serviços de pagamento (PSP). À medida que o mercado brasileiro evolui com novas regulamentações e oportunidades, nossa experiência garante sua conformidade e sucesso. Faça parceria com a EGS Digital Services para navegar pelas complexidades do setor, otimizar suas operações e maximizar sua receita. Entre em contato conosco hoje mesmo para dar o primeiro passo para elevar sua plataforma de apostas on-line a novos patamares! Fonte: O Globo
Online Betting: Income Declaration and Fraud Control in Brazil
Income Declaration and Time Limit To protect players, online betting operators in Brazil will require users to declare their income before they start betting. This self-declaration, which doesn’t initially need proof, helps determine how much of a player’s income is spent on betting. The government may enforce stricter controls and require proof of income if necessary. Additionally, sites will implement a time limit alert. If a user spends too many hours online, their account may be restricted from further betting. Furthermore, betting platforms must use facial recognition for identity verification when users log in. This measure, according to the Ministry of Finance, aims to prevent the use of “straw men” for money laundering. Fraud Control in Betting Sites To combat the illegal market, all betting sites must be hosted on the new domain bet.br starting January 1, 2025. This requirement, part of the sector’s regulatory rules established by last year’s law, is designed to simplify the identification and control of fraud. Companies wishing to operate in Brazil can now apply for authorization. The final authorization will be issued on December 31, allowing sites to go live with the new domain the next day. Any site not on bet.br will be automatically deemed irregular. According to Ministry of Finance officials, companies that apply for authorization by August will receive a response by November. They will then have about a month to pay a licensing fee of R$ 30 million to the federal government. Authorization Request for Betting Sites The authorization process is managed by the Secretariat of Prizes and Betting. Earlier this year, there was a dispute between the Ministries of Finance and Sports over who should authorize companies, but this has now been resolved in favor of the economic ministry. Companies applying after August are not guaranteed authorization by January 1, when current domains will no longer be valid. So far, only Betano has applied for federal authorization. While the government has a list of over 130 interested parties, the economic team believes that companies need more time to review the newly published licensing rules. Limits on Advertising for Online Betting So far, four ordinances detailing regulations for Brazil’s online betting law have been published, with seven more to come. Future ordinances will outline mechanisms for money laundering protection, responsible gaming rules, and the rights and obligations of companies. The final ordinance will detail advertising limits. Users will need to verify their identity via facial recognition when accessing the platform, a measure to prevent “straw man” schemes for money laundering, according to the Ministry of Finance. Additionally, winnings will be automatically deposited into the user’s registered bank account. If a betting house loses, it must pay the player within 120 minutes. Unlock the full potential of your online betting business with EGS Digital Services! Our consultancy offers comprehensive solutions in gaming business strategy, licensing, platform optimization, and payment service provider (PSP) integration. As the Brazilian market evolves with new regulations and opportunities, our expertise ensures your compliance and success. Partner with EGS Digital Services to navigate the complexities of the industry, streamline your operations, and maximize your revenue. Contact us today to take the first step toward elevating your online betting platform to new heights! Font: O Globo
