Regulamentação de jogos de azar on-line no Brasil: regras para caça-níqueis, crash, roleta e outras apostas
Uma portaria publicada nesta quarta-feira (31) classifica esses tipos de jogos na categoria de jogos on-line, legalizados pela lei de apostas. Os jogos precisarão ser certificados e deverão obedecer a um conjunto de padrões. O Ministério da Fazenda publicou nesta quarta-feira (31) uma portaria que define regras para máquinas caça-níqueis, jogos de queda, roleta, blackjack, dados e outros tipos de apostas online. As regras autorizam as plataformas de apostas sediadas no Brasil a oferecer, por exemplo, jogos como Fortune Tiger e Aviator. Você pode acompanhar as outras portarias nos artigos publicados no site EGS Digital Services da EGS Serviços Digitais. Para esclarecer outras dúvidas sobre licenciamento no Brasil ou em qualquer lugar do mundo, fale com nossos especialistas. Além das apostas esportivas, essa lei tratava de jogos on-line de probabilidades fixas (nos quais o apostador sabe quanto ganhará com base no valor da aposta) e nos quais o resultado é definido aleatoriamente (como em uma máquina caça-níqueis). Atualmente, o Fortune Tiger e jogos semelhantes são oferecidos aos apostadores brasileiros por meio de sites sediados no exterior. O objetivo do governo é que, a partir de 1º de janeiro de 2025, quando o mercado regular de apostas on-line começar no Brasil, eles sejam oferecidos por meio de plataformas brasileiras (que terão um endereço terminado em bet.br). A portaria A portaria também define um RTP mínimo de 85%. Isso significa que, se a operadora arrecadar, por exemplo, R$ 100.000 em apostas, ela deverá distribuir pelo menos R$ 85.000 em prêmios. Os 15% restantes serão o lucro da empresa. Ele define que o resultado do jogo on-line será determinado pelo resultado de um evento futuro aleatório, a partir de um gerador aleatório de números, símbolos, figuras ou objetos; Ela define que os jogos on-line devem indicar, no momento da aposta, o fator de multiplicação que determina quanto o apostador receberá se ganhar; Ofereça a tabela de pagamentos, indicando todas as possibilidades de ganhos para o apostador antes da aposta; Ela determina que a plataforma deve informar claramente todos os jogos disponíveis para apostas e quais ganhos o apostador pode ter com cada um deles; Ela determina que o apostador não pode ser forçado a apostar apenas por selecionar um tema de jogo. O apostador deve ter permissão para retornar ao menu inicial ou à tela de seleção de tema sem ter feito nenhuma aposta; Nenhuma aposta pode deixar o apostador com um saldo negativo; A plataforma deve mostrar ao apostador quantos créditos ele tem a qualquer momento em que as apostas possam ser feitas; ela determina que um apostador que fique inativo por 30 minutos deve ser considerado como tendo deixado o jogo; Ela proíbe que os jogos sejam oferecidos em formato físico, como as máquinas caça-níqueis, que continuam proibidas;. O texto era o mais aguardado pelo setor de apostas porque, segundo Magnho José, presidente do Instituto Jogo Legal (IJL), os jogos online representam mais de 60% da receita desse mercado. “E, dependendo do que estivesse escrito, os sites decidiriam se obteriam licença para operar no país.” Os deveres dos aplicativos De acordo com a portaria, o aplicativo de apostas deve fornecer algumas informações sobre o jogo on-line, tais como: Regras por tipos de jogos A portaria também impõe regras para que o apostador saiba com o que está concorrendo em jogos de apostas múltiplas. De acordo com o documento, “cada aposta individual feita deve ser claramente indicada para que o apostador não tenha dúvidas sobre quais apostas foram feitas e os créditos apostados em cada uma delas”. Com o regulamento, cada prêmio ganho deve ser apresentado ao apostador de forma que ele associe claramente o prêmio à aposta que o pagou. A portaria apresenta variações nas regras para diferentes tipos de jogos. São eles: Jogos de Linha Online, Jogos de Crash Online, Jogos de Cartas Online, Jogos de Roleta Online, Jogos de Esportes ou Corridas Online, Jogos de Dados Online e Jogos de Sorteio de Bolas e Números Online. Entenda cada tipo de aposta: 🎰 Jogos de linha De acordo com os regulamentos, nesse tipo de jogo, o jogador deve receber uma apresentação clara e detalhada das linhas de pagamento disponíveis e das combinações vencedoras exibidas na tela do jogo. No caso de jogos que permitem que vários créditos sejam apostados em linhas selecionadas, a arte gráfica deve ser: Para pagamentos lineares, indique claramente que os ganhos de cada linha selecionada são multiplicados pelo respectivo fator de multiplicação ou, para pagamentos não lineares, informe todas as apostas possíveis e seus respectivos prêmios; Além disso, o fator de multiplicação, comum em jogos de cassino on-line, deve ser exibido claramente e a arte gráfica deve indicar as regras e as limitações de como os pagamentos são avaliados. Assim, o jogador deve ser informado sobre quais linhas vencedoras são consideradas, ou seja, se da esquerda para a direita, da direita para a esquerda ou ambas. Além disso, a empresa de apostas deve informar como os símbolos individuais são considerados: se os pagamentos ocorrem com combinações sequenciais ou dispersas. 🚀 Crash Online Games Esse tipo de jogo é popularmente conhecido nas plataformas como “jogo do foguete” ou “jogo do aviãozinho”, e pode ter outras variáveis. No modelo “Aviator”, por exemplo, assim que uma aeronave começa a voar, o valor do prêmio aumenta e o apostador tem de decidir quando interromper o voo – se a palavra Crashed aparecer antes disso, a aposta é perdida. De acordo com a regulamentação, os jogos devem ser aleatórios e não baseados na habilidade do apostador. Além disso, de acordo com a portaria, as regras devem indicar: a frequência do aumento do valor do multiplicador de prêmios que o apostador pode alcançar; o valor mínimo do multiplicador no qual o apostador pode resgatar o prêmio; qualquer funcionalidade para que o apostador pré-selecione o valor do multiplicador de prêmios no qual ocorrerá um resgate automático; O jogo deve exibir claramente o valor do multiplicador crescente, de acordo com a frequência definida, e também deve determinar ao apostador quando: resgate manual pelo
Brazil online gambling regulations: rules for slots, crash, roulette and other bets
An ordinance published this Wednesday (31) classifies these types of games in the online gaming category, legalized by the betting law. Games will need to be certified and must comply with a set of standards. The Ministry of Finance published this Wednesday (31) an ordinance that defines rules for slot machines, crash games, roulette, blackjack, dice and other types of online betting. The rules authorize betting platforms based in Brazil to offer, for example, games such as Fortune Tiger and Aviator. You can follow the other ordinances in the articles published on the EGS Digital Services blog. To clarify further questions about licensing in Brazil or anywhere in the world, talk to our specialists. In addition to sports betting, this law dealt with fixed-odds online games (in which the bettor knows how much he will win based on how much he bets) and in which the result is defined randomly (like in a slot machine). Currently, Fortune Tiger and similar games are offered to Brazilian gamblers through websites based abroad. The government’s goal is that, starting January 1, 2025, when the regular online betting market begins in Brazil, they will be offered through Brazilian platforms (which will have an address ending in bet.br). The ordinance The ordinance also defines a minimum RTP of 85%. This means that, if the operator collects, for example, R$100,000 in bets, it must distribute at least R$85,000 in prizes. The remaining 15% will be the company’s profit. It defines that the result of the online game will be determined by the outcome of a random future event, from a random generator of numbers, symbols, figures or objects; It defines that online games must indicate, at the time of the bet, the multiplication factor that determines how much the bettor will receive if he or she wins; Offer the payout table, indicating all the possibilities of winnings for the bettor before the bet; It determines that the platform must clearly inform all games available for betting and what winnings the bettor can have with each one; It determines that the bettor cannot be forced to bet just by selecting a game theme. The bettor must be allowed to return to the home menu or theme selection screen without having made any bet; No bet can leave the bettor with a negative balance; The platform must show the bettor how many credits he has at any time when bets can be made; It determines that a bettor who is inactive for 30 minutes must be considered to have left the game; It prohibits the games from being offered in physical format, such as slot machines, which remain prohibited;. The text was the most anticipated by the betting sector because, according to Magnho José, president of the Instituto Jogo Legal (IJL), online games represent more than 60% of the revenue of this market. “And, depending on what was written, the sites would decide whether to obtain a license to operate in the country.” The Duties of Applications According to the ordinance, the betting application must provide some information about the online game, such as: Rules by game types The ordinance also imposes rules so that the bettor is aware of what he is competing for in multiple bet games. According to the document, “each individual bet placed must be clearly indicated so that the bettor has no doubts about which bets were made and the credits wagered on each of them”. With the regulation, each prize won must be presented to the bettor in a way that he or she clearly associates the prize with the bet that paid for it. The ordinance presents variations in rules for different types of games. They are: Online Line Games, online Crash Games, online Card Games, online Roulette Games, online Sports or Racing Games, online Dice Games and online Ball and Number Draw Games. Understand each type of bet: 🎰 Line Games According to the regulations, in this type of game, the player must receive a clear and detailed presentation of the available paylines and the winning combinations displayed on the game screen. In the case of games that allow multiple credits to be bet on selected lines, the graphic art must: for linear payouts, clearly indicate that the winnings for each selected line are multiplied by the respective multiplication factor or for non-linear payouts, inform all possible bets and their respective prizes; In addition, the multiplication factor, common in online casino-type gambling games, must be clearly displayed and the graphic art must indicate the rules and limitations of how the payouts are evaluated. Thus, the player must be informed about which winning lines are considered, that is, whether from left to right, from right to left, or both. In addition, the betting company must inform how the individual symbols are considered: whether the payouts occur with sequential or scattered combinations. 🚀 Crash Online Games This type of game is popularly known on platforms as the “rocket game” or “little plane game”, and may have other variables. In the”Aviator” model, for example, as soon as an aircraft starts flying, the prize value increases and the bettor has to decide when to stop the flight – if the word Crashed appears before then, the bet is lost. According to the regulation, the games must be random and not based on the bettor’s skill. Furthermore, according to the ordinance, the rules must indicate: the frequency of the increase in the prize multiplier value that the bettor can reach; the minimum multiplier value at which the bettor can redeem the prize; any functionality for the bettor to pre-select the prize multiplier value at which an automatic redemption will occur; The game must clearly display the value of the increasing multiplier, according to the defined frequency and must also determine to the bettor when: manual redemption by the bettor while the value of the multiplier is increasing and is above the minimum value; automatic redemption when the value of the prize multiplier increases to
