Regulamentação dos jogos no Brasil é concluída com a publicação das portarias finais pelo governo
A menos de cinco meses da data prevista para o lançamento do mercado legal de apostas no Brasil, as regulamentações finais dos jogos de azar foram delineadas em portarias publicadas pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda. Para saber mais sobre as regulamentações de jogos de azar do Brasil, consulte nossos especialistas da EGS Digital Services. Podemos ajudar você a elevar seus negócios ou lançar seu novo empreendimento de iGaming. Entre em contato conosco hoje mesmo! A implementação regulatória em quatro fases, definida em abril, foi concluída e o lançamento do jogo legal no Brasil está no caminho certo para 1º de janeiro de 2025. As operadoras estão enviando seus pedidos de licença, com o número total de solicitações agora em seis, depois que a Betnacional, do NSX Group, apresentou seu pedido na quinta-feira (1º de agosto), faltando menos de três semanas para o encerramento da janela inicial de 90 dias de preferência. As operadoras que se inscreverem antes de 20 de agosto terão seus pedidos priorizados pela SPA e garantirão que sejam processados até a data prevista para o lançamento do mercado. É provável que essas solicitações de aplicação sejam aceleradas agora que os regulamentos completos foram estabelecidos. Maior clareza nos jogos on-line A Portaria Normativa nº 1.207 foi publicada na quarta-feira (31 de julho) e deu sinal verde para os jogos on-line no Brasil, incluindo o polêmico jogo Fortune Tiger. Udo Seckelmann, diretor de jogos de azar e criptografia da Bichara e Motta Advogados, acredita que a decisão de permitir jogos como o Fortune Tiger é a correta para ajudar na canalização para ofertas legais. “A exclusão dos jogos dá poder ao mercado cinza/preto, que é o que o órgão regulador não quer”, diz Seckelmann. O CCO da Aposta Ganha, Hugo Baungartner, disse anteriormente à iGB que espera que a publicação da portaria sobre jogos on-line seja o catalisador para que as operadoras se inscrevam. Com seis inscrições já recebidas, Seckelmann ainda acredita que cerca de 60 operadoras se inscreverão no total. Baungartner, por sua vez, prevê que a contagem ficará entre 20 e 25. O Brasil corre para a linha de chegada Após a publicação da Portaria Normativa 1.207, outras quatro foram anunciadas para completar a implementação do regulamento. Elas abrangem as contribuições do setor para o estado, o monitoramento e a inspeção das atividades de jogos de azar, as diretrizes de jogo responsável (RG) e as sanções para as operadoras que não cumprirem os regulamentos. Após a publicação da portaria final, o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) elogiou o “esforço e o comprometimento” demonstrados pelos órgãos federais para ajudar a estabelecer os regulamentos. “Esperamos que esse setor se desenvolva de forma responsável, seguindo as diretrizes propostas pela SPA”, diz a declaração do IBJR. Portaria Normativa nº 1.225 sobre monitoramento e inspeção Portaria Normativa nº 1.225 As medidas de inspeção serão aplicadas às pessoas físicas ou jurídicas que tenham a autorização exigida pela SPA para operar apostas de odds fixas. Essas ações devem se basear em evidências e ser proporcionais aos riscos identificados. A portaria estabeleceu que a SPA pode se coordenar com outros órgãos públicos para monitorar as atividades e garantir a conformidade contínua com os regulamentos. As inspeções devem ser agendadas e preparadas pelo SPA. Elas podem ser remotas ou presenciais e durarão o tempo necessário para “elucidar os fatos” de uma situação. Se solicitadas, as operadoras devem fornecer informações em até 10 dias após o recebimento de uma carta oficial de solicitação. O não cumprimento pode levar a ações punitivas mais severas. Os agentes operacionais também devem entrar em contato com a SPA e com o Ministério Público se houver qualquer manipulação ou denúncia de tais atividades. Portaria Normativa nº 1.212 sobre alocações sociais Mais tarde, na quarta-feira, a SPA publicou a Portaria Normativa nº 1.212, que trata da forma como o setor de jogos de azar transfere os lucros para o estado. As transferências devem ser recolhidas por meio de um Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF) e, em seguida, feitas para a Conta Única do Tesouro Nacional. Os agentes operacionais serão responsáveis por usar o código de receita correto e estarão sujeitos a responsabilidade civil, administrativa e criminal se o processo não for feito corretamente. Se os prêmios expirarem para os apostadores, o valor do prêmio será recolhido pela Conta Única do Tesouro Nacional. Todos os registros de transferências para o tesouro devem ser mantidos à disposição da SPA por pelo menos cinco anos. Já foi estabelecido um imposto de 12% sobre a receita bruta para as operadoras, bem como uma taxa de inspeção mensal em uma escala móvel que vai do equivalente a $10.000 (£7.847/€9.232) a $390.000. Além disso, haverá um imposto de 15% sobre os ganhos dos jogadores acima de BRL2.824 (£437,77/€508,05/$547,25). Portaria Normativa nº 1.231 sobre RG A Portaria Normativa nº 1.231 informou às operadoras que elas devem “agir com diligência” no desenvolvimento de seus sistemas de apostas, bem como na publicidade e no marketing, respeitando os princípios do RG para tentar combater o aumento do vício em jogos de azar. A conscientização sobre os riscos do vício em jogos de azar deve ser promovida pelas operadoras por meio da colaboração com o setor educacional, bem como por meio de suas próprias campanhas. A comunicação com os apostadores deve ser mantida, enquanto uma política de RG também deve ser desenvolvida por cada operadora, com ferramentas como limites de apostas e períodos de autoexclusão disponíveis para os jogadores se protegerem contra danos causados pelo jogo. As operadoras também podem suspender os apostadores considerados de alto risco. Também cabe às operadoras impedir o uso de seus sistemas por grupos demográficos, como menores de 18 anos e qualquer pessoa que possa afetar os resultados de uma partida esportiva. Influenciadores banidos da publicidade Em termos de marketing, toda a publicidade deve ser orientada pela responsabilidade social e pela promoção do RG. Ela também deve trabalhar contra o jogo offshore. Além disso, os anúncios não devem apresentar
Brazil gambling regulation complete as government publishes final ordinances
With less than five months until the anticipated launch date of the legal betting market in Brazil, the final gambling regulations have been outlined in ordinances published by the ministry of finance’s Secretariat of Prizes and Bets (SPA). To learn more about Brazil’s gambling regulations, consult our specialists at EGS Digital Services. We can help you elevate your business or launch your new iGaming venture. Contact us today! The four-phase regulatory rollout set out in April is now complete and the launch of legal gambling in Brazil is on track for 1 January 2025. Operators have been submitting their applications for licences, with the total number of requests now at six after NSX Group’s Betnacional filed its application on Thursday (1 August) with less than three weeks to go until the 90-day initial window of preference closes. Operators who apply before 20 August will have their applications prioritised by the SPA and ensure they are processed by the expected launch date of the market. Those application requests are likely to accelerate now the full regulations have been established. Increased clarity on online games Normative Ordinance No 1,207 was published on Wednesday (31 July) and gave the green light for online games in Brazil, including the controversial Fortune Tiger game. Udo Seckelmann, head of gambling & crypto at Bichara e Motta Advogados, believes the decision to allow games such as Fortune Tiger is the correct one to aid channelisation towards legal offerings. “The exclusion of games gives power to the grey/black market, which is what the regulator doesn’t want,” Seckelmann says. Aposta Ganha CCO Hugo Baungartner previously told iGB he expects the publication of the online games ordinance to be the catalyst for operators to apply. With six applications in already, Seckelmann still believes around 60 operators will apply in total. Baungartner, meanwhile, predicts the tally will be between 20 and 25. Brazil races to the finish line Following the publication of Normative Ordinance 1,207, four more were announced to round out the regulation rollout. These covered industry contributions to the state, the monitoring and inspection of gambling activities, responsible gaming (RG) guidelines and sanctioning for those operators who fall foul of the regulations. After the final ordinance was published, the Brazilian Institute of Responsible Gaming (IBJR) praised the “effort and commitment” shown by federal agencies to help establish the regulations. “We hope that this sector will develop responsibly, following the guidelines proposed by SPA,” the IBJR statement read. Normative Ordinance No 1,225 on monitoring and inspection Normative Ordinance No 1,225 Inspection measures will apply to those individuals or legal entities that have the required authorisation from the SPA to operate fixed-odds betting. Those actions must be based on evidence and be proportionate to the identified risks. The ordinance established the SPA can coordinate with other public bodies to monitor activities and ensure ongoing compliance with regulations. Inspections must be scheduled and prepared by the SPA. They can be remote or in-person and will last as long as necessary to “elucidate the facts” of a situation. If requested to, operators must give information within 10 days of receipt of an official request letter. Failure to comply could lead to harsher punitive action. Operating agents must also contact the SPA and public prosecutor’s office if any manipulation or reports of such activities are raised. Normative Ordinance No 1,212 on social allocations Later on Wednesday, the SPA published Normative Ordinance No 1,212, which centres on how the gambling industry transfers proceeds to the state. Transfers must be collected through a Federal Revenue Collection Document (DARF) and then made to the National Treasury Single Account. Operating agents will be responsible for using the correct revenue code and will be subject to civil, administrative and criminal liability if the process is not done correctly. Should prizes expire for bettors, the prize amount will be collected by the National Treasury Single Account. All records of transfers to the treasury must be kept available to the SPA for at least five years. A 12% gross revenue tax for operators has already been established, as well as a monthly inspection fee on a sliding scale from equivalent to $10,000 (£7,847/€9,232) to $390,000. Additionally, there will be a 15% tax on player winnings above BRL2,824 (£437.77/€508.05/$547.25). Normative Ordinance No 1,231 on RG Normative Ordinance No 1,231 informed operators they must “act diligently” in the development of their betting systems, as well as advertising and marketing, with RG principles respected to try and combat the rise of gambling addictions. Awareness of the risks of gambling addictions must be promoted by operators through collaboration with the educational sector, as well as their own campaigns. Communication with gamblers must be maintained, while an RG policy must also be developed by each operator, with tools such as betting limits and self-exclusion periods available for players to protect against gambling harms. Operators can also suspend bettors deemed high risk. It also falls upon operators to prevent use of its systems from demographics such as those aged under 18 and anyone who may be able to impact the results of a sports fixture. Influencers banned from advertising In terms of marketing, all advertising must be guided by social responsibility and the promotion of RG. It also must work against offshore gambling. Additionally, ads must not present betting as “socially attractive” and cannot involve statements from influencers or celebrities that imply gambling leads to personal, social or financial success. Eduardo Carvalhaes and Karen Coutinho, lawyers and spokespersons for Brazilian law firm Lefosse, describe the laws on advertising as “vital” to clarify what operators will be allowed in their marketing. Seckelmann agrees, saying Normative Ordinance No 1,231 will help to protect vulnerable players from gambling harms, with the ban on influencer advertising a key component. “Now, for the first time, Brazil has clear directions on how betting advertising shall be conducted and how the responsible gambling principles shall apply to their operations in order to protect minors and the vulnerable,” Seckelmann explains. “The problems and issues
