Regulamentação de jogos de azar on-line no Brasil: regras para caça-níqueis, crash, roleta e outras apostas
Uma portaria publicada nesta quarta-feira (31) classifica esses tipos de jogos na categoria de jogos on-line, legalizados pela lei de apostas. Os jogos precisarão ser certificados e deverão obedecer a um conjunto de padrões. O Ministério da Fazenda publicou nesta quarta-feira (31) uma portaria que define regras para máquinas caça-níqueis, jogos de queda, roleta, blackjack, dados e outros tipos de apostas online. As regras autorizam as plataformas de apostas sediadas no Brasil a oferecer, por exemplo, jogos como Fortune Tiger e Aviator. Você pode acompanhar as outras portarias nos artigos publicados no site EGS Digital Services da EGS Serviços Digitais. Para esclarecer outras dúvidas sobre licenciamento no Brasil ou em qualquer lugar do mundo, fale com nossos especialistas. Além das apostas esportivas, essa lei tratava de jogos on-line de probabilidades fixas (nos quais o apostador sabe quanto ganhará com base no valor da aposta) e nos quais o resultado é definido aleatoriamente (como em uma máquina caça-níqueis). Atualmente, o Fortune Tiger e jogos semelhantes são oferecidos aos apostadores brasileiros por meio de sites sediados no exterior. O objetivo do governo é que, a partir de 1º de janeiro de 2025, quando o mercado regular de apostas on-line começar no Brasil, eles sejam oferecidos por meio de plataformas brasileiras (que terão um endereço terminado em bet.br). A portaria A portaria também define um RTP mínimo de 85%. Isso significa que, se a operadora arrecadar, por exemplo, R$ 100.000 em apostas, ela deverá distribuir pelo menos R$ 85.000 em prêmios. Os 15% restantes serão o lucro da empresa. Ele define que o resultado do jogo on-line será determinado pelo resultado de um evento futuro aleatório, a partir de um gerador aleatório de números, símbolos, figuras ou objetos; Ela define que os jogos on-line devem indicar, no momento da aposta, o fator de multiplicação que determina quanto o apostador receberá se ganhar; Ofereça a tabela de pagamentos, indicando todas as possibilidades de ganhos para o apostador antes da aposta; Ela determina que a plataforma deve informar claramente todos os jogos disponíveis para apostas e quais ganhos o apostador pode ter com cada um deles; Ela determina que o apostador não pode ser forçado a apostar apenas por selecionar um tema de jogo. O apostador deve ter permissão para retornar ao menu inicial ou à tela de seleção de tema sem ter feito nenhuma aposta; Nenhuma aposta pode deixar o apostador com um saldo negativo; A plataforma deve mostrar ao apostador quantos créditos ele tem a qualquer momento em que as apostas possam ser feitas; ela determina que um apostador que fique inativo por 30 minutos deve ser considerado como tendo deixado o jogo; Ela proíbe que os jogos sejam oferecidos em formato físico, como as máquinas caça-níqueis, que continuam proibidas;. O texto era o mais aguardado pelo setor de apostas porque, segundo Magnho José, presidente do Instituto Jogo Legal (IJL), os jogos online representam mais de 60% da receita desse mercado. “E, dependendo do que estivesse escrito, os sites decidiriam se obteriam licença para operar no país.” Os deveres dos aplicativos De acordo com a portaria, o aplicativo de apostas deve fornecer algumas informações sobre o jogo on-line, tais como: Regras por tipos de jogos A portaria também impõe regras para que o apostador saiba com o que está concorrendo em jogos de apostas múltiplas. De acordo com o documento, “cada aposta individual feita deve ser claramente indicada para que o apostador não tenha dúvidas sobre quais apostas foram feitas e os créditos apostados em cada uma delas”. Com o regulamento, cada prêmio ganho deve ser apresentado ao apostador de forma que ele associe claramente o prêmio à aposta que o pagou. A portaria apresenta variações nas regras para diferentes tipos de jogos. São eles: Jogos de Linha Online, Jogos de Crash Online, Jogos de Cartas Online, Jogos de Roleta Online, Jogos de Esportes ou Corridas Online, Jogos de Dados Online e Jogos de Sorteio de Bolas e Números Online. Entenda cada tipo de aposta: 🎰 Jogos de linha De acordo com os regulamentos, nesse tipo de jogo, o jogador deve receber uma apresentação clara e detalhada das linhas de pagamento disponíveis e das combinações vencedoras exibidas na tela do jogo. No caso de jogos que permitem que vários créditos sejam apostados em linhas selecionadas, a arte gráfica deve ser: Para pagamentos lineares, indique claramente que os ganhos de cada linha selecionada são multiplicados pelo respectivo fator de multiplicação ou, para pagamentos não lineares, informe todas as apostas possíveis e seus respectivos prêmios; Além disso, o fator de multiplicação, comum em jogos de cassino on-line, deve ser exibido claramente e a arte gráfica deve indicar as regras e as limitações de como os pagamentos são avaliados. Assim, o jogador deve ser informado sobre quais linhas vencedoras são consideradas, ou seja, se da esquerda para a direita, da direita para a esquerda ou ambas. Além disso, a empresa de apostas deve informar como os símbolos individuais são considerados: se os pagamentos ocorrem com combinações sequenciais ou dispersas. 🚀 Crash Online Games Esse tipo de jogo é popularmente conhecido nas plataformas como “jogo do foguete” ou “jogo do aviãozinho”, e pode ter outras variáveis. No modelo “Aviator”, por exemplo, assim que uma aeronave começa a voar, o valor do prêmio aumenta e o apostador tem de decidir quando interromper o voo – se a palavra Crashed aparecer antes disso, a aposta é perdida. De acordo com a regulamentação, os jogos devem ser aleatórios e não baseados na habilidade do apostador. Além disso, de acordo com a portaria, as regras devem indicar: a frequência do aumento do valor do multiplicador de prêmios que o apostador pode alcançar; o valor mínimo do multiplicador no qual o apostador pode resgatar o prêmio; qualquer funcionalidade para que o apostador pré-selecione o valor do multiplicador de prêmios no qual ocorrerá um resgate automático; O jogo deve exibir claramente o valor do multiplicador crescente, de acordo com a frequência definida, e também deve determinar ao apostador quando: resgate manual pelo
