Uma portaria publicada nesta quarta-feira (31) classifica esses tipos de jogos na categoria de jogos on-line, legalizados pela lei de apostas. Os jogos precisarão ser certificados e deverão obedecer a um conjunto de padrões.
O Ministério da Fazenda publicou nesta quarta-feira (31) uma portaria que define regras para máquinas caça-níqueis, jogos de queda, roleta, blackjack, dados e outros tipos de apostas online.
As regras autorizam as plataformas de apostas sediadas no Brasil a oferecer, por exemplo, jogos como Fortune Tiger e Aviator.
Você pode acompanhar as outras portarias nos artigos publicados no site EGS Digital Services da EGS Serviços Digitais. Para esclarecer outras dúvidas sobre licenciamento no Brasil ou em qualquer lugar do mundo, fale com nossos especialistas.
Além das apostas esportivas, essa lei tratava de jogos on-line de probabilidades fixas (nos quais o apostador sabe quanto ganhará com base no valor da aposta) e nos quais o resultado é definido aleatoriamente (como em uma máquina caça-níqueis).
Atualmente, o Fortune Tiger e jogos semelhantes são oferecidos aos apostadores brasileiros por meio de sites sediados no exterior. O objetivo do governo é que, a partir de 1º de janeiro de 2025, quando o mercado regular de apostas on-line começar no Brasil, eles sejam oferecidos por meio de plataformas brasileiras (que terão um endereço terminado em bet.br).
A portaria
A portaria também define um RTP mínimo de 85%. Isso significa que, se a operadora arrecadar, por exemplo, R$ 100.000 em apostas, ela deverá distribuir pelo menos R$ 85.000 em prêmios. Os 15% restantes serão o lucro da empresa.
Ele define que o resultado do jogo on-line será determinado pelo resultado de um evento futuro aleatório, a partir de um gerador aleatório de números, símbolos, figuras ou objetos;
Ela define que os jogos on-line devem indicar, no momento da aposta, o fator de multiplicação que determina quanto o apostador receberá se ganhar;
Ofereça a tabela de pagamentos, indicando todas as possibilidades de ganhos para o apostador antes da aposta;
Ela determina que a plataforma deve informar claramente todos os jogos disponíveis para apostas e quais ganhos o apostador pode ter com cada um deles;
Ela determina que o apostador não pode ser forçado a apostar apenas por selecionar um tema de jogo. O apostador deve ter permissão para retornar ao menu inicial ou à tela de seleção de tema sem ter feito nenhuma aposta;
Nenhuma aposta pode deixar o apostador com um saldo negativo;
A plataforma deve mostrar ao apostador quantos créditos ele tem a qualquer momento em que as apostas possam ser feitas; ela determina que um apostador que fique inativo por 30 minutos deve ser considerado como tendo deixado o jogo;
Ela proíbe que os jogos sejam oferecidos em formato físico, como as máquinas caça-níqueis, que continuam proibidas;.
O texto era o mais aguardado pelo setor de apostas porque, segundo Magnho José, presidente do Instituto Jogo Legal (IJL), os jogos online representam mais de 60% da receita desse mercado. “E, dependendo do que estivesse escrito, os sites decidiriam se obteriam licença para operar no país.”
Os deveres dos aplicativos
De acordo com a portaria, o aplicativo de apostas deve fornecer algumas informações sobre o jogo on-line, tais como:
- As regras do jogo e a tabela de pagamento devem ser claras e justas, sem induzir os jogadores ao erro.
- A tela de ajuda deve estar disponível sem que você precise fazer um depósito ou uma aposta.
- As informações sobre apostas mínimas, máximas e outras devem ser claras.
- A tabela de pagamento deve ser mostrada no início e estar disponível durante todo o jogo.
- Os prêmios não devem mudar depois que a aposta for feita.
- Se houver multiplicadores, deve ficar claro quando eles se aplicam.
- A arte do jogo deve explicar claramente como ganhar prêmios, incluindo a ordem e a quantidade de símbolos necessários.
- O jogo não deve prometer ganhos futuros, como “pagamento triplo em breve”, devido à aleatoriedade.
Regras por tipos de jogos
A portaria também impõe regras para que o apostador saiba com o que está concorrendo em jogos de apostas múltiplas. De acordo com o documento, “cada aposta individual feita deve ser claramente indicada para que o apostador não tenha dúvidas sobre quais apostas foram feitas e os créditos apostados em cada uma delas”.
Com o regulamento, cada prêmio ganho deve ser apresentado ao apostador de forma que ele associe claramente o prêmio à aposta que o pagou.
A portaria apresenta variações nas regras para diferentes tipos de jogos. São eles: Jogos de Linha Online, Jogos de Crash Online, Jogos de Cartas Online, Jogos de Roleta Online, Jogos de Esportes ou Corridas Online, Jogos de Dados Online e Jogos de Sorteio de Bolas e Números Online.
Entenda cada tipo de aposta:
🎰 Jogos de linha
De acordo com os regulamentos, nesse tipo de jogo, o jogador deve receber uma apresentação clara e detalhada das linhas de pagamento disponíveis e das combinações vencedoras exibidas na tela do jogo.
No caso de jogos que permitem que vários créditos sejam apostados em linhas selecionadas, a arte gráfica deve ser:
Para pagamentos lineares, indique claramente que os ganhos de cada linha selecionada são multiplicados pelo respectivo fator de multiplicação ou, para pagamentos não lineares, informe todas as apostas possíveis e seus respectivos prêmios;
Além disso, o fator de multiplicação, comum em jogos de cassino on-line, deve ser exibido claramente e a arte gráfica deve indicar as regras e as limitações de como os pagamentos são avaliados.
Assim, o jogador deve ser informado sobre quais linhas vencedoras são consideradas, ou seja, se da esquerda para a direita, da direita para a esquerda ou ambas. Além disso, a empresa de apostas deve informar como os símbolos individuais são considerados: se os pagamentos ocorrem com combinações sequenciais ou dispersas.
🚀 Crash Online Games
Esse tipo de jogo é popularmente conhecido nas plataformas como “jogo do foguete” ou “jogo do aviãozinho”, e pode ter outras variáveis. No modelo “Aviator”, por exemplo, assim que uma aeronave começa a voar, o valor do prêmio aumenta e o apostador tem de decidir quando interromper o voo – se a palavra Crashed aparecer antes disso, a aposta é perdida.
De acordo com a regulamentação, os jogos devem ser aleatórios e não baseados na habilidade do apostador. Além disso, de acordo com a portaria, as regras devem indicar:
a frequência do aumento do valor do multiplicador de prêmios que o apostador pode alcançar;
o valor mínimo do multiplicador no qual o apostador pode resgatar o prêmio;
qualquer funcionalidade para que o apostador pré-selecione o valor do multiplicador de prêmios no qual ocorrerá um resgate automático;
O jogo deve exibir claramente o valor do multiplicador crescente, de acordo com a frequência definida, e também deve determinar ao apostador quando:
resgate manual pelo apostador enquanto o valor do multiplicador estiver aumentando e estiver acima do valor mínimo;
resgate automático quando o valor do multiplicador de prêmios aumentar para o valor pré-selecionado pelo apostador para resgate, quando suportado;
resgate automático quando o valor do multiplicador aumentar até o valor máximo estabelecido pelo jogo ou colisão, quando o valor do multiplicador de prêmios parar de aumentar e o apostador perder o jogo;
As novas regras também definem que, quando ocorrer um resgate, o valor do prêmio no momento do resgate deverá ser concedido ao apostador. Além disso, a interface do jogo deve garantir a precisão dos cliques nos botões ou na tela sensível ao toque, de modo a não interferir na interação do apostador;
As apostas feitas nesse tipo de jogo devem ser independentes das apostas de outras pessoas que estejam jogando simultaneamente.
🃏 Jogos de cartas on-line
A portaria determina que os seguintes requisitos devem ser aplicados aos jogos que simulam cartas sendo retiradas de um ou mais baralhos:
As cartas devem ser retiradas de baralhos embaralhados aleatoriamente, e números aleatórios podem ser retirados como cartas de substituição quando os números aleatórios da primeira mão forem retirados, desde que as cartas de substituição sejam usadas sequencialmente conforme necessário e que os valores armazenados do gerador de números aleatórios (RNG) sejam criptografados;
Uma vez retiradas dos baralhos, as cartas não devem ser devolvidas, a menos que isso esteja clara e previamente definido nas regras do jogo;
Os baralhos não devem ser embaralhados novamente durante a mesma jogada, a menos que isso esteja clara e previamente definido nas regras do jogo;
o jogo deve informar ao apostador o número de cartas em um baralho e o número de baralhos em jogo;
o valor e o respectivo naipe das cartas devem ser claramente exibidos para o apostador e as cartas de substituição devem ser distinguidas de todas as outras cartas.
♣️ Jogos de Blackjack Online
Os seguintes requisitos devem ser aplicados aos jogos que simulam um jogo de blackjack:
As regras de seguro devem ser explicadas claramente, se essa opção estiver disponível no jogo;
As regras de par dividido devem ser claramente explicadas ao jogador;
As regras de “double down” devem ser claramente explicadas, incluindo limitações sobre quais combinações permitem que o “double down” seja selecionado;
Quaisquer limites no número de cartas que possam ser retiradas pelo jogador ou pelo dealer devem ser explicados, incluindo os vencedores declarados, se houver, quando o limite for atingido;
As regras de regra, se houver, devem ser claramente explicadas ao jogador;
Se ocorrerem pares divididos, os resultados de cada mão deverão ser apresentados;
Regras especiais, se houver, devem ser claramente explicadas ao jogador; e todas as opções do jogador disponíveis em qualquer ponto do jogo devem ser exibidas na arte do jogo.
🔴⚫ Jogos de roleta on-line
A portaria define que os seguintes requisitos devem ser aplicados aos jogos que simulam um jogo de roleta:
o método de seleção de apostas individuais deve ser explicado pelas regras do jogo;
as apostas selecionadas pelo apostador devem ser exibidas claramente na tela; e
o resultado de cada rodada da roleta deve ser exibido claramente para o apostador.
🎲 Jogos de dados on-line
As regras a seguir são definidas para jogos on-line que simulam a rolagem de dados:
Cada face do dado deve mostrar claramente o número de pontos ou outra indicação do valor contido em sua face;
Deve ficar claro qual face está voltada para cima em cada dado, depois que os dados forem lançados; e
o resultado de cada lançamento de dados deve ser claramente visível ou exibido.
🏎️ Jogos on-line de esportes ou de corrida
Com a regulamentação, os esportes que simulam esportes ou jogos de corrida devem:
fazer apostas individuais e não levar em conta os palpites de outros apostadores; oferecer resultados de forma clara para o apostador;
ter regras para quaisquer opções específicas de apostas, como perfecta, trifecta e quinella, e os respectivos pagamentos, que devem ser claramente explicados na arte do jogo.
🎱 Jogos on-line de sorteio de bolas e números
Nesse tipo de aposta, o jogo simula o sorteio de bolas ou números de um recipiente específico. As regras estabelecidas são, entre outras:
A retirada de bolas e números deve ocorrer em um recipiente misturado aleatoriamente, contendo o conjunto completo de todas as bolas e números, seguindo as regras do jogo;
No início de cada jogo, somente as bolas e os números determinados pelas regras do jogo devem estar no contêiner, e os jogos com recursos que exijam o sorteio de bolas e números adicionais devem ser retirados da seleção original, a menos que as regras do jogo permitam antecipadamente o contrário;
o contêiner não deve ser embaralhado novamente, a menos que essa possibilidade esteja descrita nas regras do jogo;
todas as bolas e todos os números sorteados devem ser exibidos claramente para o apostador;
Nos jogos em que o jogador define antecipadamente quais bolas ou números serão sorteados, os seguintes requisitos devem ser aplicados:
Todas as escolhas do jogador devem ser claramente exibidas diretamente na tela do jogo e, quando o jogo usar várias cartas, será aceitável que as escolhas do jogador sejam acessíveis virando ou trocando as cartas;
os números sorteados devem ser claramente identificados na tela e o jogo deve destacar os números sorteados que correspondem às escolhas do jogador;
Os acertos especiais, quando aplicáveis, devem ser claramente identificados;
o número de pontos selecionados e o número de acertos obtidos devem ser claramente exibidos na tela; e
as regras para a compra de recursos adicionais do jogo, quando aplicáveis, devem ser explicadas.
Gerador de números aleatórios (RNG)
A portaria do Ministério da Fazenda também estabelece regras para o uso de geradores de números aleatórios:
quando mais de um RNG for usado para determinar resultados diferentes de um jogo, cada RNG deverá ser avaliado separadamente; e
Se cada instância de um RNG for idêntica, mas envolver uma implementação diferente em um jogo, cada implementação deverá ser avaliada separadamente.
Além disso, para serem regulamentados, os jogos que envolvem aleatoriedade devem ter valores selecionados por um RNG aprovado que atenda aos seguintes requisitos:
Ao fazer chamadas para o RNG, o jogo não deve limitar os resultados disponíveis para seleção, exceto se previamente previsto na arquitetura de jogo aprovada;
O jogo não deve modificar ou descartar os resultados selecionados pelo RNG para se adaptar a um comportamento específico que não esteja de acordo com as regras do jogo;
o jogo não deve substituir o resultado perdedor por outro diferente do selecionado pelo RNG;
Os eventos de chance devem ser independentes e não devem estar correlacionados a nenhum outro evento no mesmo jogo ou a eventos de jogos anteriores, observando que:
– Um jogo não deve ajustar a probabilidade de ocorrência de um prêmio ou recurso de incentivo com base no histórico de prêmios obtidos em jogos anteriores e não deve ajustar seu retorno teórico ao apostador (RTP) com base em pagamentos anteriores;
– qualquer equipamento associado usado em conjunto com a plataforma de jogos não deve influenciar ou modificar os comportamentos do RNG do jogo e o processo de seleção aleatória, exceto se a arquitetura aprovada do jogo permitir isso; e
– Os eventos de chance não devem ser afetados por nenhuma característica do canal de comunicação entre a plataforma de jogos on-line e o dispositivo de jogo remoto, e o apostador deve ser informado sobre a possibilidade de ocorrência de eventos que possam influenciar negativamente o jogo.
Regras de bônus
Em algumas modalidades, é comum o pagamento de bônus para incentivar o apostador a jogar. A portaria do Ministério da Fazenda também consolida regras para esse tipo de oferta. Se, por exemplo, um jogo exigir a realização de várias conquistas para ativar o prêmio, o número de conquistas necessárias deve ser indicado ao lado dos pontos já adquiridos.
Se um prêmio de incentivo for composto de vários eventos ou rodadas, um contador deverá ser mantido e exibido ao apostador para indicar o número de rodadas inicialmente concedidas e o número de rodadas restantes ou, alternativamente, indicar o número de rodadas que já foram jogadas. Além disso, o jogo deve deixar claro para o apostador que ele está no modo de prêmio de incentivo.
Se o bônus em andamento exigir que créditos extras sejam apostados para continuar, o jogador deve ter a opção de escolher se quer ou não participar.
A oferta de prêmios misteriosos, que são prêmios pagos que não estão associados a uma combinação específica na tabela de pagamento, é proibida.
Outras definições
A portaria divulgada nesta quarta-feira (31) também define regulamentos para:
- funcionalidade de dobrar a aposta;
- modo de demonstração;
- modo de aposta automática;
- jogos on-line de persistência;
- jogar o jogo a partir de um ponto salvo;
- prêmios acumulados;
- desativação e suspensão de jogos e prêmios;
- jogos on-line ao vivo.
Fonte: G1
