Regulamentação dos jogos no Brasil é concluída com a publicação das portarias finais pelo governo
A menos de cinco meses da data prevista para o lançamento do mercado legal de apostas no Brasil, as regulamentações finais dos jogos de azar foram delineadas em portarias publicadas pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda. Para saber mais sobre as regulamentações de jogos de azar do Brasil, consulte nossos especialistas da EGS Digital Services. Podemos ajudar você a elevar seus negócios ou lançar seu novo empreendimento de iGaming. Entre em contato conosco hoje mesmo! A implementação regulatória em quatro fases, definida em abril, foi concluída e o lançamento do jogo legal no Brasil está no caminho certo para 1º de janeiro de 2025. As operadoras estão enviando seus pedidos de licença, com o número total de solicitações agora em seis, depois que a Betnacional, do NSX Group, apresentou seu pedido na quinta-feira (1º de agosto), faltando menos de três semanas para o encerramento da janela inicial de 90 dias de preferência. As operadoras que se inscreverem antes de 20 de agosto terão seus pedidos priorizados pela SPA e garantirão que sejam processados até a data prevista para o lançamento do mercado. É provável que essas solicitações de aplicação sejam aceleradas agora que os regulamentos completos foram estabelecidos. Maior clareza nos jogos on-line A Portaria Normativa nº 1.207 foi publicada na quarta-feira (31 de julho) e deu sinal verde para os jogos on-line no Brasil, incluindo o polêmico jogo Fortune Tiger. Udo Seckelmann, diretor de jogos de azar e criptografia da Bichara e Motta Advogados, acredita que a decisão de permitir jogos como o Fortune Tiger é a correta para ajudar na canalização para ofertas legais. “A exclusão dos jogos dá poder ao mercado cinza/preto, que é o que o órgão regulador não quer”, diz Seckelmann. O CCO da Aposta Ganha, Hugo Baungartner, disse anteriormente à iGB que espera que a publicação da portaria sobre jogos on-line seja o catalisador para que as operadoras se inscrevam. Com seis inscrições já recebidas, Seckelmann ainda acredita que cerca de 60 operadoras se inscreverão no total. Baungartner, por sua vez, prevê que a contagem ficará entre 20 e 25. O Brasil corre para a linha de chegada Após a publicação da Portaria Normativa 1.207, outras quatro foram anunciadas para completar a implementação do regulamento. Elas abrangem as contribuições do setor para o estado, o monitoramento e a inspeção das atividades de jogos de azar, as diretrizes de jogo responsável (RG) e as sanções para as operadoras que não cumprirem os regulamentos. Após a publicação da portaria final, o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) elogiou o “esforço e o comprometimento” demonstrados pelos órgãos federais para ajudar a estabelecer os regulamentos. “Esperamos que esse setor se desenvolva de forma responsável, seguindo as diretrizes propostas pela SPA”, diz a declaração do IBJR. Portaria Normativa nº 1.225 sobre monitoramento e inspeção Portaria Normativa nº 1.225 As medidas de inspeção serão aplicadas às pessoas físicas ou jurídicas que tenham a autorização exigida pela SPA para operar apostas de odds fixas. Essas ações devem se basear em evidências e ser proporcionais aos riscos identificados. A portaria estabeleceu que a SPA pode se coordenar com outros órgãos públicos para monitorar as atividades e garantir a conformidade contínua com os regulamentos. As inspeções devem ser agendadas e preparadas pelo SPA. Elas podem ser remotas ou presenciais e durarão o tempo necessário para “elucidar os fatos” de uma situação. Se solicitadas, as operadoras devem fornecer informações em até 10 dias após o recebimento de uma carta oficial de solicitação. O não cumprimento pode levar a ações punitivas mais severas. Os agentes operacionais também devem entrar em contato com a SPA e com o Ministério Público se houver qualquer manipulação ou denúncia de tais atividades. Portaria Normativa nº 1.212 sobre alocações sociais Mais tarde, na quarta-feira, a SPA publicou a Portaria Normativa nº 1.212, que trata da forma como o setor de jogos de azar transfere os lucros para o estado. As transferências devem ser recolhidas por meio de um Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF) e, em seguida, feitas para a Conta Única do Tesouro Nacional. Os agentes operacionais serão responsáveis por usar o código de receita correto e estarão sujeitos a responsabilidade civil, administrativa e criminal se o processo não for feito corretamente. Se os prêmios expirarem para os apostadores, o valor do prêmio será recolhido pela Conta Única do Tesouro Nacional. Todos os registros de transferências para o tesouro devem ser mantidos à disposição da SPA por pelo menos cinco anos. Já foi estabelecido um imposto de 12% sobre a receita bruta para as operadoras, bem como uma taxa de inspeção mensal em uma escala móvel que vai do equivalente a $10.000 (£7.847/€9.232) a $390.000. Além disso, haverá um imposto de 15% sobre os ganhos dos jogadores acima de BRL2.824 (£437,77/€508,05/$547,25). Portaria Normativa nº 1.231 sobre RG A Portaria Normativa nº 1.231 informou às operadoras que elas devem “agir com diligência” no desenvolvimento de seus sistemas de apostas, bem como na publicidade e no marketing, respeitando os princípios do RG para tentar combater o aumento do vício em jogos de azar. A conscientização sobre os riscos do vício em jogos de azar deve ser promovida pelas operadoras por meio da colaboração com o setor educacional, bem como por meio de suas próprias campanhas. A comunicação com os apostadores deve ser mantida, enquanto uma política de RG também deve ser desenvolvida por cada operadora, com ferramentas como limites de apostas e períodos de autoexclusão disponíveis para os jogadores se protegerem contra danos causados pelo jogo. As operadoras também podem suspender os apostadores considerados de alto risco. Também cabe às operadoras impedir o uso de seus sistemas por grupos demográficos, como menores de 18 anos e qualquer pessoa que possa afetar os resultados de uma partida esportiva. Influenciadores banidos da publicidade Em termos de marketing, toda a publicidade deve ser orientada pela responsabilidade social e pela promoção do RG. Ela também deve trabalhar contra o jogo offshore. Além disso, os anúncios não devem apresentar
