Declaração de renda e limite de tempo
Para proteger os jogadores, os operadores de apostas on-line no Brasil exigirão que os usuários declarem sua renda antes de começar a apostar. Essa autodeclaração, que inicialmente não precisa de comprovação, ajuda a determinar quanto da renda de um jogador é gasta em apostas. O governo pode impor controles mais rígidos e exigir comprovação de renda, se necessário.
Além disso, os sites implementarão um alerta de limite de tempo. Se um usuário passar muitas horas on-line, sua conta poderá ser impedida de fazer mais apostas.
Além disso, as plataformas de apostas devem usar o reconhecimento facial para verificação de identidade quando os usuários fizerem login. Essa medida, de acordo com o Ministério da Fazenda, tem como objetivo evitar o uso de “laranjas” para a lavagem de dinheiro.
Controle de fraudes em sites de apostas
Para combater o mercado ilegal, todos os sites de apostas devem ser hospedados no novo domínio bet.br a partir de 1º de janeiro de 2025. Essa exigência, parte das regras regulatórias do setor estabelecidas pela lei do ano passado, foi criada para simplificar a identificação e o controle de fraudes.
As empresas que desejam operar no Brasil já podem solicitar a autorização. A autorização final será emitida em 31 de dezembro, permitindo que os sites entrem em operação com o novo domínio no dia seguinte. Qualquer site que não esteja no bet.br será automaticamente considerado irregular.
De acordo com os funcionários do Ministério das Finanças, as empresas que solicitarem a autorização até agosto receberão uma resposta até novembro. Elas terão então cerca de um mês para pagar uma taxa de licenciamento de R$ 30 milhões ao governo federal.
Solicitação de autorização para sites de apostas
O processo de autorização é gerenciado pela Secretaria de Prêmios e Apostas. No início deste ano, houve uma disputa entre os Ministérios da Fazenda e do Esporte sobre quem deveria autorizar as empresas, mas isso agora foi resolvido em favor do Ministério da Economia.
As empresas que se inscreverem depois de agosto não terão garantia de autorização até 1º de janeiro, quando os domínios atuais não serão mais válidos. Até o momento, apenas Betano solicitou a autorização federal.
Embora o governo tenha uma lista de mais de 130 partes interessadas, a equipe econômica acredita que as empresas precisam de mais tempo para analisar as regras de licenciamento recém-publicadas.
Limites de publicidade para apostas on-line
Até o momento, foram publicadas quatro portarias detalhando as regulamentações para a lei de apostas on-line do Brasil, com mais sete a serem publicadas. As futuras portarias definirão mecanismos de proteção contra lavagem de dinheiro, regras de jogo responsável e os direitos e obrigações das empresas. A portaria final detalhará os limites de publicidade.
Os usuários precisarão verificar sua identidade por meio de reconhecimento facial ao acessar a plataforma, uma medida para evitar esquemas de “laranja” para lavagem de dinheiro, de acordo com o Ministério da Fazenda.
Além disso, os ganhos serão automaticamente depositados na conta bancária registrada do usuário. Se uma casa de apostas perder, ela deverá pagar o jogador em até 120 minutos.
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Fonte: O Globo
