Projeto de lei aprovado para a legalização de jogos de azar e cassinos no Brasil
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (19), por 14 votos a 12, o relatório sobre o projeto de lei que propõe a legalização de jogos de azar e cassinos, como o bingo e o jogo do bicho, no Brasil. O assunto agora será enviado ao Senado inteiro. O Projeto de Lei 2.234/2022 teve origem na Câmara dos Deputados, onde foi aprovado, e está sendo analisado no Senado desde 2022. A proposta inclui disposições que permitem o estabelecimento de cassinos em centros turísticos ou complexos de lazer integrados, como hotéis de alto padrão (com pelo menos 100 quartos), restaurantes, bares e locais para reuniões e eventos culturais. O projeto também propõe a possível emissão de uma licença de cassino para cada estado e para o Distrito Federal. Alguns estados teriam exceções, como São Paulo, que poderia ter até três cassinos, e Minas Gerais, Rio de Janeiro, Amazonas e Pará, que poderiam ter até dois cassinos cada, se o projeto fosse aprovado. A justificativa para essas exceções baseava-se no tamanho da população ou do território. Impactos econômicos e culturais positivos O senador Rogério Carvalho (PT-SE) enfatizou a importância econômica e cultural dos cassinos para muitos municípios brasileiros, apoiando o projeto. “Sabemos da importância do Cassino da Urca, que funcionou no Rio de Janeiro até a proibição dos jogos de azar”, observou. “Quantas cidades perderam relevância e importância porque esse tipo de atividade de jogo foi proibido?”, acrescentou. Ele argumentou que os jogos de azar devem ser regulamentados para que o estado possa controlar e tributar a atividade. De acordo com o relator do projeto, senador Irajá (PSD-TO), os cassinos poderiam gerar 700 mil empregos diretos. Também poderiam gerar 600.000 empregos indiretos. Além disso, espera-se que eles impulsionem o turismo. “Afinal, qual é o medo de enfrentar essa questão?”, perguntou Irajá. perguntou Irajá. Oposição à legalização de jogos de azar e cassinos Durante a sessão da CCJ, a maioria dos comentários foi feita por senadores contrários ao projeto. Um dos principais argumentos apresentados foi o impacto no sistema de saúde, que teria que lidar com o aumento do vício em jogos de azar, de acordo com senadores de partidos como PL e Novo. O senador Magno Malta (PL-ES) citou o exemplo dos Estados Unidos, onde a legalização dos cassinos criou um ambiente propício à prostituição, ao uso de drogas e à máfia. Marcos Rogério (PL-RO) reforçou esse argumento. “Estamos enfrentando uma pandemia [of gambling addiction] hoje.” Os jogos de azar no Brasil são proibidos desde 1946. Fonte: Agência Brasil Você quer saber mais sobre o negócio de iGaming e cassino on-line? Fale com nossa equipe e descubra uma grande oportunidade de investimento no setor de jogos para você.
Veja o resumo da nova portaria (22 de maio de 2024) que estabelece regras e condições para o licenciamento de apostas no Brasil.
A Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda publicou nesta quarta-feira (22) no Diário Oficial da União a Portaria SPA/MF nº 827, de 21 de maio de 2024, estabelecendo as regras e condições para a obtenção de autorização para a exploração comercial da modalidade de apostas lotéricas de odds fixas por agentes econômicos privados em todo o território nacional. O regulamento estabelece que o prazo para a adaptação das pessoas jurídicas que estavam em operação no Brasil no momento da publicação da Lei nº 14.790/2023, às disposições legais e regulamentares em vigor relativas às apostas lotéricas de odds fixas, começa na data de publicação desta portaria (21 de maio de 2024) e termina em 31 de dezembro de 2024. A partir de 1º de janeiro de 2025, as pessoas jurídicas que estiverem em operação no Brasil sem a devida autorização da SPA/MF para a exploração comercial da modalidade de apostas lotéricas de odds fixas estarão sujeitas a penalidades relevantes. Somente as pessoas jurídicas que obtiverem autorização prévia da Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda poderão operar comercialmente as apostas lotéricas de odds fixas em todo o território nacional. Para se qualificar para essa autorização, as pessoas jurídicas devem ser constituídas de acordo com a legislação brasileira e ter sua sede e administração localizadas no território nacional. Uma pessoa jurídica nacional, subsidiária de uma empresa estrangeira, estabelecida de acordo com as leis brasileiras e com sede e administração no território nacional, pode receber autorização para operar apostas em loterias de probabilidades fixas, desde que pelo menos 20% do capital social da pessoa jurídica seja detido por um brasileiro. As pessoas jurídicas que são filiais, subsidiárias, agências ou representações de empresas estrangeiras com sede no exterior não se qualificam para essa autorização. A concessão de autorização será limitada às pessoas jurídicas solicitantes estabelecidas como empresas de responsabilidade limitada e/ou corporações. A autorização será válida por cinco anos e permitirá que a pessoa jurídica explore até três marcas comerciais em seus canais eletrônicos. O custo da autorização será de R$ 30 milhões. Ele será pessoal, inegociável e intransferível. As pessoas jurídicas interessadas podem solicitar a autorização a qualquer momento, seguindo o procedimento estabelecido nesta portaria. A autorização concedida pode ser revista sempre que houver fusão, cisão, aquisição, transformação ou transferência ou modificação do controle corporativo direto ou indireto da pessoa jurídica autorizada. No prazo de trinta dias após a ocorrência dessas situações, as operadoras autorizadas deverão apresentar à SPA/MF toda a documentação necessária para comprovar que continuam cumprindo as regras e condições estabelecidas na portaria e demais normas legais aplicáveis. A operadora tem a opção de solicitar uma consulta prévia à SPA/MF para garantir que as mudanças corporativas planejadas não resultem na revisão da autorização concedida. A SPA/MF terá até 150 dias para analisar a solicitação, contados a partir da data de apresentação da documentação ou da formalização da consulta, conforme o caso. Isso será feito por meio de um processo administrativo específico, no qual será garantido à parte interessada o direito ao devido processo legal e à defesa. A solicitação para obtenção de autorização para operações comerciais deverá ser acompanhada de documentos que comprovem a qualificação jurídica, a regularidade fiscal e trabalhista, a integridade, a qualificação econômico-financeira e a qualificação técnica. A solicitação de autorização, as declarações e outros formulários anexos devem ser preenchidos e assinados digitalmente, seguindo as instruções fornecidas para cada documento. Os documentos originalmente produzidos em um idioma estrangeiro devem ser traduzidos para o português por um tradutor juramentado brasileiro. A qualificação legal deve ser comprovada por meio da apresentação de vários documentos e do preenchimento dos formulários anexos. Com relação à qualificação contábil e financeira, é necessário garantir o manuseio adequado e a segurança dos dados pessoais; a operação segura do sistema de apostas; a integridade e a conformidade; o atendimento ao cliente e os mecanismos de ouvidoria; e a comunicação com o Ministério das Finanças, com os indivíduos responsáveis por essas áreas ocupando cargos de diretor ou equivalentes. A pessoa jurídica solicitante deve se registrar no Registro Comercial com o objetivo comercial principal de “Exploração de Apostas em Odds Fixas”, usando a Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE 9200-3/99, subclasse “Exploração de jogos e apostas não especificados anteriormente”. De acordo com o regulamento, a comprovação da integridade será demonstrada por meio da apresentação de vários documentos, declarações e certificados. Além disso, deve ser fornecida uma declaração sobre a origem legal dos recursos que compõem o capital social da pessoa jurídica e de seus controladores, bem como dos proprietários beneficiários finais, diretores e representantes legais, se forem pessoas físicas, mesmo que estrangeiras. Isso inclui certidões de antecedentes criminais emitidas pela Polícia Federal e pela Polícia Civil do estado ou do Distrito Federal do domicílio do indivíduo, bem como certidões emitidas por tribunais federais e estaduais ou do Distrito Federal e Territórios do domicílio do indivíduo, comprovando a ausência de condenações por improbidade administrativa ou penalidades criminais que impeçam, mesmo que temporariamente, o acesso a cargos públicos por decisão judicial definitiva. Para pessoas físicas estrangeiras, além dos requisitos para cidadãos brasileiros, também devem ser apresentados documentos equivalentes emitidos por autoridades competentes em seus países de origem. A pessoa jurídica solicitante deverá manter à disposição do SAP/MF os documentos que comprovem a origem lícita dos recursos. A qualificação econômica e financeira da pessoa jurídica solicitante será verificada mediante a apresentação de documentos e certificados. De acordo com os regulamentos, é obrigatória a comprovação da constituição de uma reserva financeira de, no mínimo, R$ 5 milhões, conforme exigido pela portaria de meios de pagamento, a comprovação de que o capital social mínimo de R$ 30 milhões foi totalmente integralizado em moeda corrente, bem como a comprovação de um patrimônio líquido mínimo de R$ 30 milhões, além de uma declaração relativa à capacidade econômica e financeira dos controladores (Anexo X). Para empresas estabelecidas há menos de um ano, será necessário fornecer um balanço patrimonial inicial, um fluxo de caixa projetado para os próximos dois anos
7 etapas para abrir um site de apostas
Criar uma operação de jogos é um empreendimento que envolve vários aspectos legais, técnicos e de segurança. Aqui estão algumas etapas gerais que você precisa considerar ao criar seu próprio site de apostas: Pesquisa e planejamentoAntes de começar, é importante que você entenda as normas legais relacionadas a jogos de azar em sua jurisdição. Além disso, você precisa ter um plano de negócios sólido, incluindo sua proposta de valor, público-alvo, estratégia de marketing, etc. 📑 Registro e licenciamentoMuitas jurisdições exigem que os operadores de sites de apostas obtenham licenças específicas. Esse pode ser um processo demorado e caro, dependendo de onde você estiver operando. Plataforma de jogosUma plataforma robusta e confiável é um fator essencial para o sucesso de sua operação de jogos. Ele deve ter uma interface atraente e oferecer jogos dos melhores provedores de cassino. Provedores de serviços de pagamentoSerá necessário integrar sistemas de pagamento para que os jogadores possam depositar fundos automaticamente em suas contas de apostas e sacar seus ganhos. Isso envolve a configuração de gateways de pagamento seguros e confiáveis. Segurança e proteção de dadosA segurança é fundamental em um site de apostas, tanto para proteger os dados dos jogadores quanto para garantir a integridade das apostas. Isso inclui criptografia SSL, proteção contra fraudes, verificação da identidade do jogador, políticas de combate à lavagem de dinheiro etc. Suporte ao clienteVocê precisará de uma equipe para lidar com perguntas, reclamações e problemas técnicos dos clientes. Um bom suporte ao cliente é fundamental para manter os jogadores satisfeitos e confiantes em seu site. 📣 Marketing e aquisição de clientesDepois de lançar o site, você precisará promovê-lo para atrair jogadores. Isso pode envolver publicidade on-line, marketing de conteúdo, parcerias com afiliados, etc. A criação de um site de apostas é um investimento com muitas etapas e, antes de iniciar qualquer empreendimento, é essencial realizar uma ampla pesquisa e buscar orientação jurídica e regulatória adequada. A EGS Digital Services é uma empresa que fornece serviços de ponta a ponta no segmento de iGaming e ajudará você a desenvolver seu projeto. Vamos conversar? 😃 👍
Licença de Jogo: O que é e por que você precisa de uma
Uma licença de jogo é uma autorização legal concedida por uma autoridade governamental ou órgão regulador que permite que uma empresa opere jogos de azar ou apostas em uma jurisdição específica. Essa licença é uma exigência legal em muitos países para garantir que as operações de jogos sejam conduzidas de forma justa, transparente e segura para os jogadores. Se o seu site oferece apostas esportivas, ele está envolvido em atividades de jogos de azar, que podem estar sujeitas a regulamentação legal. Portanto, você precisa de uma licença de jogo para operar legalmente e evitar problemas legais. Os motivos pelos quais um site de apostas esportivas precisa de uma licença incluem: Conformidade legal: Operar um site de apostas sem uma licença é ilegal em muitos países. A obtenção de uma licença demonstra que você está operando dentro das leis e regulamentos estabelecidos. Proteção ao consumidor: As licenças de jogo geralmente vêm com requisitos rigorosos para proteger os jogadores, como políticas de jogo responsáveis, proteção dos dados pessoais dos usuários e garantias de pagamento justo. Credibilidade e confiança: ter uma licença oficial de jogo pode aumentar a credibilidade do seu site aos olhos dos jogadores. Eles tendem a confiar mais nos operadores licenciados, pois sabem que eles estão sujeitos a regulamentação e supervisão. Acesso a mercados regulamentados: Em muitos países, os operadores de jogos de azar on-line só podem acessar jogadores e mercados regulamentados se tiverem uma licença válida nessa jurisdição. Combate à lavagem de dinheiro e à fraude: As autoridades reguladoras geralmente impõem medidas rigorosas para evitar atividades ilegais, como lavagem de dinheiro e fraude, ajudando a proteger os participantes e a integridade do mercado. Certifique-se de que você entenda as leis e os regulamentos de jogos de azar em sua jurisdição específica e solicite a licença apropriada para operar seu site de apostas esportivas de forma legal e ética. A EGS Digital Services oferece a você suporte total na obtenção de licenças de jogos para operações em todo o mundo. Vamos conversar?
5 motivos para você investir em seu próprio site de apostas
Ter um site de apostas esportivas e cassino on-line pode ser considerado um bom investimento por vários motivos. Aqui estão 5 boas motivações para você começar seu próprio site de apostas. 1) Mercado em crescimento: O mercado de apostas esportivas e cassino on-line cresceu significativamente nos últimos anos e não mostra sinais de retração. Pelo contrário: com a facilidade de acesso à Internet, o crescente aprimoramento da tecnologia de dispositivos móveis e o grande marketing realizado pelo mercado de apostas, a tendência é que ele se torne um dos setores mais lucrativos do mundo. 2) Potencial de lucro: Quando bem gerenciado, um site de apostas pode gerar lucros substanciais. As taxas de retorno podem ser atraentes, especialmente se você conseguir atrair um grande número de jogadores. 3) Diversificação da receita: Além das apostas esportivas, você pode oferecer jogos de cassino, como caça-níqueis, roleta e blackjack, em milhares de temas e mecanismos que melhorarão a experiência dos usuários no seu site. Isso diversifica suas fontes de receita e atrai diferentes tipos de jogadores. 4) Marketing digital: As estratégias de marketing digital, como SEO, mídia social, influenciadores e parcerias com afiliados, podem aumentar a visibilidade do seu site e atrair jogadores. Investir em marketing é essencial para atrair tráfego e criar uma base sólida de clientes. 5) Regulamentação: Em todo o mundo, a popularidade das apostas simplificou as regulamentações, como no caso do Brasil, onde o mercado de apostas esportivas e cassinos on-line está se tornando mais seguro e transparente. Isso pode atrair investidores e jogadores que buscam uma experiência confiável. Lembre-se de que, como qualquer investimento, é importante fazer uma pesquisa completa, entender as regulamentações locais e garantir que seu site esteja em conformidade com as leis aplicáveis. Consulte os especialistas da EGS Digital Services para entender como o investimento pode se tornar um negócio lucrativo. #investimentos #startup #mercados #jogos #jogos #apostas
